A Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dispõe sobre as atividades do DPO (Data Protection Officer), termo em inglês, mais utilizado comercialmente, ou Encarregado pela Proteção de Dados. O DPO é a pessoa indicada pela organização para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).