LGPD

O que é LGPD

Tech Trail | data intelligence CNPJ: 38.010.276/0001-23

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, promulgada em 14 de agosto de aprovada em agosto de 2018 e vigente desde 2020, foi aprovada no Brasil inspirada no regulamento europeu General Data Protection Regulation (GDPR).

A referida norma de proteção de dados brasileira, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tendo como um de seus fundamentos, dentre outros, o respeito à privacidade, nos termos do art. 2º do diploma legal.

Os conceitos adotados pela Lei Geral de Proteção de dados estão todos consignados nos incisos do seu art. 5º, no qual você pode verificar, dentre outros, os conceitos básicos sobre Dado Pessoal, Dado Pessoal Sensível, Titular do Dado, Controlador, Operador e Encarregado.

A LGPD prevê ainda em seu art. 6º que além da observância à boa fé, todas as atividades de tratamento de dados devem observar princípios legais, como o da finalidade, adequação, livre acesso e outros de igual importância.

Importante mencionar que a base legal do tratamento pessoal está descrita nos incisos do art. 7º, e tão importante quanto respeitar essa Lei é saber a importância do assunto que ela trata, compreender que ela nasceu para dar segurança jurídica, no intuito de padronizar as normas e práticas no uso da informação e seu tratamento, de forma a promover a proteção igualitária dos dados das pessoas naturais no Brasil ou no exterior, e isso independe do local da sede da empresa que trata os dados, se houver processamento de conteúdos de pessoas, brasileiras ou não, que estejam em território brasileiro, a LGPD deve ser respeitada e cumprida no rigor da Lei.

Nós da TechTrail nos importamos com isso, respeitamos a Lei Geral de Proteção de Dados, estamos atentos a tudo que ela determina, adotamos as melhores práticas e todas as medidas eficazes que comprovam a observância e o cumprimento das normas de Proteção de Dados pessoais tanto de nossos Clientes, quanto de nossos colaboradores e fornecedores, no intuito de prestar com excelência e segurança nossos serviços.

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